HC 968505 - DECISAO

HC 968505 - DECISAO

Considerando serem insuficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva, bem como a primariedade do paciente, seus bons antecedentes e a ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada, confirma-se a liminar e substitui-se, por ora, a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e adequadas à situação.

Parties
Paciente: RAFAEL PANZZANI SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL PANZZANI SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando serem insuficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva, bem como a primariedade do paciente, seus bons antecedentes e a ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada, confirma-se a liminar e substitui-se, por ora, a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e adequadas à situação.

Court Disposition

liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).