HC 941260 - DECISAO

HC 941260 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente está custodiado desde 31/10/2023, foi pronunciado em 5/6/2024, recurso interposto e pautado para 3/2/2025, o feito tramita normalmente e a manutenção da custódia encontra respaldo nos pressupostos do art. 312 do CPP; ademais, a ausência do decreto prisional nos autos impediu o exame completo da tese defensiva.

Parties
Paciente: GETULIO DE MOURA FLORES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pronúncia, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pronúncia Prova Pré Constituída

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Parties

GETULIO DE MOURA FLORES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente está custodiado desde 31/10/2023, foi pronunciado em 5/6/2024, recurso interposto e pautado para 3/2/2025, o feito tramita normalmente e a manutenção da custódia encontra respaldo nos pressupostos do art. 312 do CPP; ademais, a ausência do decreto prisional nos autos impediu o exame completo da tese defensiva.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 104/105)
  • Publique-se.