HC 959110 - DECISAO

HC 959110 - DECISAO

Tendo em vista que a paciente é genitora de três crianças menores de 12 anos, que os crimes a ela imputados foram, em tese, praticados sem violência ou grave ameaça, que não há notícia de prática do crime contra suas filhas nem demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas, e diante da orientação legal (arts. 318 e 318-A do CPP; Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e jurisprudencial (HC 143.641/SP do STF e precedentes do STJ) que asseguram a substituição da prisão preventiva pela domiciliar nesse contexto, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, conjugada com medidas cautelares do art. 319, IX, do CPP, sem prejuízo de outras providências do juízo de origem.

Parties
Paciente: TAIANE COSTA FERNANDES; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Proteção À Criança, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318 a Do CPP
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Parties

TAIANE COSTA FERNANDES

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante de apreensão de drogas e munições em residência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a paciente é genitora de três crianças menores de 12 anos, que os crimes a ela imputados foram, em tese, praticados sem violência ou grave ameaça, que não há notícia de prática do crime contra suas filhas nem demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas, e diante da orientação legal (arts. 318 e 318-A do CPP; Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e jurisprudencial (HC 143.641/SP do STF e precedentes do STJ) que asseguram a substituição da prisão preventiva pela domiciliar nesse contexto, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, conjugada com medidas cautelares do art. 319, IX, do CPP, sem prejuízo de outras providências do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Aplicar medidas cautelares nos termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo juízo de primeiro grau