RHC 209450 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso por entender o Tribunal que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de que o paciente atuava como gerente financeiro de organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros, risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia preventiva.

Parties
Impetrante: MICHAEL GEORGE NUNES; Órgão Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

MICHAEL GEORGE NUNES

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus commissi delicti e de indícios suficientes de autoria
  2. 2 presença do periculum libertatis para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por entender o Tribunal que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de que o paciente atuava como gerente financeiro de organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros, risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.