HC 954675 - DECISAO

HC 954675 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva de KLISNEN foi devidamente fundamentada com base na existência de indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito (art. 155, §4º, IV e §5º, CP) e no risco à ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão para o caso; assim, conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem, deixando sem análise, por supressão de instância, matérias relativas à autoria, nulidade de provas e recambiamento.

Parties
Paciente: KLISNEN FILIPE PIRES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Prova Ilícita, Nulidade, Medidas Cautelares Alternativas, Recambiamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Prova Ilícita Nulidade Medidas Cautelares Alternativas Recambiamento

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Parties

KLISNEN FILIPE PIRES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida a partir de aparelho celular apreendido sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva de KLISNEN foi devidamente fundamentada com base na existência de indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito (art. 155, §4º, IV e §5º, CP) e no risco à ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão para o caso; assim, conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem, deixando sem análise, por supressão de instância, matérias relativas à autoria, nulidade de provas e recambiamento.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.