HC 817473 - DECISAO

HC 817473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar decisão condenatória e acórdão que revogou medidas e decretou prisão preventiva, matéria que se presta a recurso próprio e não ao writ; ademais, existe sentença condenatória transitada em julgado e processo de execução definitivo que regula a situação prisional do paciente, o que impede o exame dos fundamentos da impetração na via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ARACI FLORINDO DEPONTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Unirrecorribilidade

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Parties

ARACI FLORINDO DEPONTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 violações do monitoramento eletrônico e sua justificativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar decisão condenatória e acórdão que revogou medidas e decretou prisão preventiva, matéria que se presta a recurso próprio e não ao writ; ademais, existe sentença condenatória transitada em julgado e processo de execução definitivo que regula a situação prisional do paciente, o que impede o exame dos fundamentos da impetração na via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se