HC 976085 - DECISAO

HC 976085 - DECISAO

Os fundamentos da prisão preventiva lançados pelas instâncias ordinárias mostraram-se genéricos e abstratos diante da primariedade do paciente e das circunstâncias do caso; dada a pequena quantidade de droga em depósito e ausência de prova concreta de organização criminosa, a custódia preventiva foi considerada desproporcional, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, razão pela qual o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e concedeu a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

DANIEL FERREIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Os fundamentos da prisão preventiva lançados pelas instâncias ordinárias mostraram-se genéricos e abstratos diante da primariedade do paciente e das circunstâncias do caso; dada a pequena quantidade de droga em depósito e ausência de prova concreta de organização criminosa, a custódia preventiva foi considerada desproporcional, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, razão pela qual o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DANIEL FERREIRA SANTOS
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeiro grau