HC 973708 - DECISAO

HC 973708 - DECISAO

concedeu-se a ordem porque há similitude fático-processual entre a paciente e a corré beneficiada, ambas acusadas de delitos sem violência ou grave ameaça, a paciente é primária e mãe de menor, e sua participação foi considerada menor; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, determinou-se a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: AMANDA GONCALVES DA CRUZ; Corré: Marcilene Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Concurso De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA GONCALVES DA CRUZ

Paciente

Marcilene Moura

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se os efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar à corré podem ser estendidos à paciente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 se a paciente preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar previstos no art. 318, V, do CPP
  3. 3 se há similitude fático-processual suficiente entre as rés para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

concedeu-se a ordem porque há similitude fático-processual entre a paciente e a corré beneficiada, ambas acusadas de delitos sem violência ou grave ameaça, a paciente é primária e mãe de menor, e sua participação foi considerada menor; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, determinou-se a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar

Orders

  • substitua-se a prisão preventiva imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Iepê/SP