HC 962589 - DECISAO

HC 962589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, e especialmente no risco à ordem pública decorrente de antecedentes, atos infracionais pretéritos e reincidência, circunstâncias aptas a demonstrar contumácia delitiva e periculosidade; ademais, o pedido de conversão para prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, não podendo o STJ conhecê-lo sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS FACANHA CAMARA; Paciente: FRANCISCO LIANDRO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MATEUS FACANHA CAMARA

Paciente

FRANCISCO LIANDRO RODRIGUES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, e especialmente no risco à ordem pública decorrente de antecedentes, atos infracionais pretéritos e reincidência, circunstâncias aptas a demonstrar contumácia delitiva e periculosidade; ademais, o pedido de conversão para prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, não podendo o STJ conhecê-lo sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.