RHC 210258 - DECISAO

RHC 210258 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos robustos e contemporâneos para o restabelecimento da prisão preventiva — o paciente, condenado em segunda instância a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, foi flagrado violando condições da liberdade provisória, em atos preparatórios para fuga e posteriormente rompeu o dispositivo de monitoração eletrônica — configurando risco à aplicação da lei penal e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES MOREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga, Monitoramento Eletrônico, Execução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fuga Monitoramento Eletrônico Execução Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para custódia
  3. 3 caráter de fato novo dos preparativos para fuga e do rompimento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos robustos e contemporâneos para o restabelecimento da prisão preventiva — o paciente, condenado em segunda instância a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, foi flagrado violando condições da liberdade provisória, em atos preparatórios para fuga e posteriormente rompeu o dispositivo de monitoração eletrônica — configurando risco à aplicação da lei penal e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.