RHC 209323 - DECISAO

RHC 209323 - DECISAO

Negou-se provimento porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando o exame do alegado constrangimento; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que o processo teve regular andamento e a denúncia foi recebida em 05/11/2024, sem elementos que evidenciem desídia judiciária ou configuração, ao menos neste momento, de ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 deficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando o exame do alegado constrangimento; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que o processo teve regular andamento e a denúncia foi recebida em 05/11/2024, sem elementos que evidenciem desídia judiciária ou configuração, ao menos neste momento, de ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Liminar indeferida às fls. 109-110