HC 978555 - DECISAO

HC 978555 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva: o paciente, liberado com obrigação de comparecimento periódico, compareceu apenas uma vez e evadiu-se do distrito da culpa, não sendo localizado para intimação, circunstâncias que evidenciam descumprimento de medida cautelar e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: LAVIUS ALCIDE; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAVIUS ALCIDE

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos do descumprimento de medida cautelar (comparecimento periódico e permanência no distrito da culpa)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva: o paciente, liberado com obrigação de comparecimento periódico, compareceu apenas uma vez e evadiu-se do distrito da culpa, não sendo localizado para intimação, circunstâncias que evidenciam descumprimento de medida cautelar e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.