RHC 210183 - DECISAO

RHC 210183 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no fundado risco de reiteração delitiva; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal porque derivou de incidente de insanidade mental requerido pela defesa (incidindo Súmula 64 do STJ) e do processo de digitalização, além de a instrução ter sido retomada e audiência designada; medidas cautelares menos gravosas mostraram-se insuficientes, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: TELMO DOS SANTOS GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Processual, Incidente De Insanidade Mental, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Digitalização Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Processual Incidente De Insanidade Mental Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

TELMO DOS SANTOS GOMES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na instrução e prisão processual
  3. 3 incidente de insanidade mental requerido pela defesa e seus efeitos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no fundado risco de reiteração delitiva; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal porque derivou de incidente de insanidade mental requerido pela defesa (incidindo Súmula 64 do STJ) e do processo de digitalização, além de a instrução ter sido retomada e audiência designada; medidas cautelares menos gravosas mostraram-se insuficientes, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.