HC 977773 - DECISAO

HC 977773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva contou com fundamentação concreta e idônea: havia elementos informativos de autoria e materialidade, histórico de anotações e reincidência (indicando risco de reiteração delitiva), quantidade de droga apreendida (12,60 g de cocaína), risco de constrangimento a testemunhas e ausência de comprovação de residência fixa ou trabalho lícito, além de entendimento jurisprudencial de que tais fatos autorizam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Periculum Libertatis Ordem Pública +1 more

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Parties

WESLEY SANTOS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva contou com fundamentação concreta e idônea: havia elementos informativos de autoria e materialidade, histórico de anotações e reincidência (indicando risco de reiteração delitiva), quantidade de droga apreendida (12,60 g de cocaína), risco de constrangimento a testemunhas e ausência de comprovação de residência fixa ou trabalho lícito, além de entendimento jurisprudencial de que tais fatos autorizam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se