HC 969445 - DECISAO

HC 969445 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — descumprimento de medidas cautelares alternativas e fuga/evadir-se do domicílio —, o que demonstra a imprescindibilidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução; ademais, o juízo de primeiro grau já determinou a compatibilização da execução da prisão com o regime semiaberto, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Douglas Kilian do Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recurso Em Liberdade, Compatibilização Do Regime Com a Custódia Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga/evadir Se Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recurso Em Liberdade Compatibilização Do Regime Com a Custódia Provisória Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

Douglas Kilian do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da custódia na sentença (art. 387, §1º CPP)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretar ou manter prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — descumprimento de medidas cautelares alternativas e fuga/evadir-se do domicílio —, o que demonstra a imprescindibilidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução; ademais, o juízo de primeiro grau já determinou a compatibilização da execução da prisão com o regime semiaberto, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.