RHC 208676 - DECISAO

RHC 208676 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal), pela gravidade concreta do delito imputado e pelo modus operandi; não houve ilegalidade por excesso de prazo, pois eventuais atrasos são imputáveis à defesa (incidência da Súmula 64/STJ) e a instrução está encerrada (incidência da Súmula 52/STJ), de modo que as condições pessoais favoráveis do réu não bastam isoladamente para revogar a custódia cautelar e as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas no caso.

Parties
Recorrente: LUCIANO CORREIA DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem de habeas corpus denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Feminicídio (tentativa), Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Feminicídio (tentativa) Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUCIANO CORREIA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 eficácia das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal), pela gravidade concreta do delito imputado e pelo modus operandi; não houve ilegalidade por excesso de prazo, pois eventuais atrasos são imputáveis à defesa (incidência da Súmula 64/STJ) e a instrução está encerrada (incidência da Súmula 52/STJ), de modo que as condições pessoais favoráveis do réu não bastam isoladamente para revogar a custódia cautelar e as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem de habeas corpus denegada).

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus denegada.
  • Publique-se.