HC 978110 - DECISAO

HC 978110 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade. Ao examinar de ofício, concluiu que a prisão preventiva de BRUNA JORGE BALDESSARI está suficientemente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta, da reiteração delitiva e do fato de estar em livramento condicional, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; já em relação a GESSICA DE SOUZA FERREIRA, por ser primária, mãe de criança menor de 12 anos, pela ausência de violência ou grave ameaça e diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP), a manutenção do cárcere revelou-se...

Parties
Paciente: BRUNA JORGE BALDESSARI; Paciente: GESSICA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ofício, concedida a ordem apenas para revogar a prisão preventiva de GESSICA DE SOUZA FERREIRA e mantida a custódia de BRUNA JORGE BALDESSARI.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Crimes Contra Idoso, Flagrant Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Crimes Contra Idoso Flagrant Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA JORGE BALDESSARI

Paciente

GESSICA DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (arts.318, 318-A e 318-B CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade. Ao examinar de ofício, concluiu que a prisão preventiva de BRUNA JORGE BALDESSARI está suficientemente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta, da reiteração delitiva e do fato de estar em livramento condicional, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; já em relação a GESSICA DE SOUZA FERREIRA, por ser primária, mãe de criança menor de 12 anos, pela ausência de violência ou grave ameaça e diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP), a manutenção do cárcere revelou-se...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ofício, concedida a ordem apenas para revogar a prisão preventiva de GESSICA DE SOUZA FERREIRA e mantida a custódia de BRUNA JORGE BALDESSARI.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta à paciente GESSICA DE SOUZA FERREIRA, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.