AREsp 2192061 - DECISAO

AREsp 2192061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer violação do art. 312 do CPP, restabelecendo-se a custódia preventiva do acusado em face da presença de motivos concretos e idôneos (diálogos e indícios de organização criminosa, gravidade concreta das condutas e descumprimento de medidas cautelares), sendo necessária a prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Daniel Alisson da Silva; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação do art. 312 do CPP e restabelecer a custódia preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Entorpecentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Daniel Alisson da Silva

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer violação do art. 312 do CPP, restabelecendo-se a custódia preventiva do acusado em face da presença de motivos concretos e idôneos (diálogos e indícios de organização criminosa, gravidade concreta das condutas e descumprimento de medidas cautelares), sendo necessária a prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação do art. 312 do CPP e restabelecer a custódia preventiva do acusado.

Orders

  • Restabelecer a custódia preventiva do acusado, decretada nos autos do Processo n. 0025415-71.2022.8.06.0001.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.