HC 918158 - DECISAO

HC 918158 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo o juízo de primeiro grau fundamentado-se apenas na revelia/na não localização do acusado e o Tribunal a quo agregado elementos não constantes da decisão de primeiro grau; como a não localização isolada não demonstra periculum libertatis, evidenciou-se constrangimento ilegal e foi determinada a revogação da prisão preventiva, com possibilidade de nova decretação somente mediante fundamentação concreta e observância das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: GLELBER AUGUSTO DA SILVA; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Revelia, Suspensão Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Revelia Suspensão Do Processo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GLELBER AUGUSTO DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser decretada com base apenas na não localização do acusado ou revelia
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal agregar novos fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo o juízo de primeiro grau fundamentado-se apenas na revelia/na não localização do acusado e o Tribunal a quo agregado elementos não constantes da decisão de primeiro grau; como a não localização isolada não demonstra periculum libertatis, evidenciou-se constrangimento ilegal e foi determinada a revogação da prisão preventiva, com possibilidade de nova decretação somente mediante fundamentação concreta e observância das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 104/111 e conceder a ordem
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso