RHC 208943 - DECISAO

RHC 208943 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o vício de instrução persistiu: entre os documentos juntados não consta a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual não se conhece do recurso; subsiste, contudo, o direito de impetrar habeas corpus, desde que instruído com as peças essenciais.

Parties
Recorrente: EDUARDO FABIANO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Denúncia, Regularidade Formal, Reconsideração
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Denúncia Regularidade Formal Reconsideração

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Parties

EDUARDO FABIANO CRUZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 se o vício de instrução foi sanado pelos documentos juntados
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus apesar do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o vício de instrução persistiu: entre os documentos juntados não consta a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual não se conhece do recurso; subsiste, contudo, o direito de impetrar habeas corpus, desde que instruído com as peças essenciais.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.