RHC 208638 - DECISAO

RHC 208638 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam indícios de materialidade e autoria, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto (crime de estelionato sem violência e circunstâncias pessoais da agente), sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a custódia preventiva pelas referidas medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: LUCYANE DOS SANTOS PEREIRA; Denunciada/representada: Joeline Santos da Silva; Denunciado: Laecio de Melo Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Proporcionalidade Progressividade Das Cautelas

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Parties

LUCYANE DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente/paciente

Joeline Santos da Silva

Denunciada/representada

Laecio de Melo Pereira

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade e sufficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam indícios de materialidade e autoria, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto (crime de estelionato sem violência e circunstâncias pessoais da agente), sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a custódia preventiva pelas referidas medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e substituir a prisão preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Determinar que as medidas cautelares diversas da prisão sejam fixadas pelo Juízo de primeiro grau.