HC 977935 - DECISAO

HC 977935 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque o crime imputado (art. 32, § 1º, Lei 9.605/1998) tem pena máxima em abstrato de detenção (um ano), incidindo a vedação do art. 313, I, do CPP à prisão preventiva, e porque as particularidades do caso e as condições pessoais do paciente demonstram que as medidas alternativas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para tutela dos bens jurídicos em questão.

Parties
Paciente: EDINALDO DE CASTRO RAMOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Maus Tratos a Animais, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Maus Tratos a Animais Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDINALDO DE CASTRO RAMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP em crimes com pena máxima de detenção

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque o crime imputado (art. 32, § 1º, Lei 9.605/1998) tem pena máxima em abstrato de detenção (um ano), incidindo a vedação do art. 313, I, do CPP à prisão preventiva, e porque as particularidades do caso e as condições pessoais do paciente demonstram que as medidas alternativas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para tutela dos bens jurídicos em questão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • substituir a custódia preventiva de EDINALDO DE CASTRO RAMOS por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • publique-se e intime-se o juízo de primeiro grau