Rcl 48224 - DECISAO
Considerando o fato novo de revogação da prisão preventiva e soltura do réu decorrente de decisão do tribunal de origem, a ordem é reputada prejudicada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Decisão Sobre Prejudicialidade
- Outcome
- Ordem reputada prejudicada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Decisão Sobre Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Se a ordem deve ser considerada prejudicada em razão da revogação da prisão preventiva e da soltura do réu
Ratio Decidendi
Considerando o fato novo de revogação da prisão preventiva e soltura do réu decorrente de decisão do tribunal de origem, a ordem é reputada prejudicada.
Court Disposition
Ordem reputada prejudicada
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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