HC 953205 - DECISAO

HC 953205 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o paciente está custodiado desde 9/12/2023, a denúncia foi recebida em 13/12/2023, foi instaurado incidente de dependência toxicológica e a perícia foi agendada, demonstrando impulso processual; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, risco à ordem pública e segurança das vítimas, histórico de condenação e reiterado descumprimento de medidas protetivas, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Violência Doméstica, Dependência Toxicológica, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e segurança das vítimas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o paciente está custodiado desde 9/12/2023, a denúncia foi recebida em 13/12/2023, foi instaurado incidente de dependência toxicológica e a perícia foi agendada, demonstrando impulso processual; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, risco à ordem pública e segurança das vítimas, histórico de condenação e reiterado descumprimento de medidas protetivas, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus