HC 977645 - DECISAO

HC 977645 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu haver fundamentação concreta para a prisão preventiva: provas de reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à ordem pública e à integridade da vítima, insuficiência de medidas cautelares alternativas e possibilidade de adequação da custódia ao regime semiaberto, além da conversão do flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Incompatibilidade Regime Semiaberto, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Negativa De Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Incompatibilidade Regime Semiaberto Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Negativa De Recurso Em Liberdade

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Parties

ANDERSON LUIS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas de urgência como fundamento para prisão cautelar
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu haver fundamentação concreta para a prisão preventiva: provas de reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à ordem pública e à integridade da vítima, insuficiência de medidas cautelares alternativas e possibilidade de adequação da custódia ao regime semiaberto, além da conversão do flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se.