RHC 190123 - DECISAO

RHC 190123 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque, conforme acórdão e reavaliação pelo juízo de origem, estão presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias (vítima alvejada na frente de filhas menores e proximidade de escola); não se comprovou identidade fática suficiente com corréus para extensão do benefício via art. 580 do CPP, sendo esta matéria da competência do juízo de origem.

Parties
Recorrente: PAULO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

PAULO FERREIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque, conforme acórdão e reavaliação pelo juízo de origem, estão presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias (vítima alvejada na frente de filhas menores e proximidade de escola); não se comprovou identidade fática suficiente com corréus para extensão do benefício via art. 580 do CPP, sendo esta matéria da competência do juízo de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantém-se a prisão preventiva