HC 971420 - DECISAO

HC 971420 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ KARLOS QUEIROZ FARIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Intimação, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
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Parties

LUIZ KARLOS QUEIROZ FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade das intimações e do endereço registrado
  2. 2 decretação de prisão preventiva sem prévia intimação da defesa
  3. 3 excesso de prazo na custódia provisória