HC 978519 - DECISAO

HC 978519 - DECISAO

Verificado que a decretação da prisão preventiva não se mostrou necessário nem proporcional diante da falta de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração, bem como considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

GUSTAVO CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificado que a decretação da prisão preventiva não se mostrou necessário nem proporcional diante da falta de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração, bem como considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.