HC 878308 - DECISAO

HC 878308 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia preventiva, o que impede o exame das alegações dirigidas à revogação da prisão preventiva neste writ, sendo as demais alegações de nulidade e de parcialidade analisadas e rechaçadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRENDON FELIPE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Suspeição, Superveniência De Título
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BRENDON FELIPE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico em fase policial face ao art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  3. 3 suspeição/parcialidade do juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia preventiva, o que impede o exame das alegações dirigidas à revogação da prisão preventiva neste writ, sendo as demais alegações de nulidade e de parcialidade analisadas e rechaçadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia preventiva