RHC 209398 - DECISAO

RHC 209398 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem desídia do juízo ou da acusação; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante da gravidade dos fatos e do modus operandi, e eventual atraso na reavaliação a cada 90 dias não importa em revogação automática da custódia, devendo o juízo competente promover a reavaliação quando provocado.

Parties
Paciente: HUDSON SILVA DA MOTA; Paciente: FELIPE DA MOTA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares (art. 319, Habeas Corpus, Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Habeas Corpus Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis +1 more

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Parties

HUDSON SILVA DA MOTA

Paciente

FELIPE DA MOTA SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem desídia do juízo ou da acusação; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante da gravidade dos fatos e do modus operandi, e eventual atraso na reavaliação a cada 90 dias não importa em revogação automática da custódia, devendo o juízo competente promover a reavaliação quando provocado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Recomenda-se celeridade no julgamento da presente ação penal
  • Publique-se