HC 851816 - DECISAO

HC 851816 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, a prisão provisória que se buscava impugnar foi revogada no julgamento do habeas corpus 0806265-92.2024.8.10.0000 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, e consulta ao BNMP confirmou que o paciente está em liberdade, configurando perda do objeto da impetração; por essa razão, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAYRON MARCELO COSTA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo Na Instrução
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Na Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYRON MARCELO COSTA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos a justificar prisão cautelar
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, a prisão provisória que se buscava impugnar foi revogada no julgamento do habeas corpus 0806265-92.2024.8.10.0000 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, e consulta ao BNMP confirmou que o paciente está em liberdade, configurando perda do objeto da impetração; por essa razão, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.