HC 971021 - DECISAO

HC 971021 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com base em risco genérico de reiteração delitiva e condenação anterior, sem demonstração concreta da periculosidade necessária para justificar medida extrema; diante da reduzida gravidade do furto e da ausência de elementos que evidenciem indispensabilidade da prisão, mostrou-se possível substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: SAMUEL MARIANO MONTEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

SAMUEL MARIANO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com base em risco genérico de reiteração delitiva e condenação anterior, sem demonstração concreta da periculosidade necessária para justificar medida extrema; diante da reduzida gravidade do furto e da ausência de elementos que evidenciem indispensabilidade da prisão, mostrou-se possível substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.