RHC 199252 - DECISAO

RHC 199252 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o pedido de revogação da prisão preventiva mostrou-se prejudicado pela expedição de alvará de soltura, e a análise quanto à suposta violação de domicílio não autoriza a concessão da ordem nesta fase, diante da informação de que os policiais visualizaram drogas sobre uma mesa antes do ingresso, o que configurou, segundo a Corte estadual, fundada suspeita de flagrante no interior da residência.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA FARIAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA FARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do pedido por expedição de alvará de soltura
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o pedido de revogação da prisão preventiva mostrou-se prejudicado pela expedição de alvará de soltura, e a análise quanto à suposta violação de domicílio não autoriza a concessão da ordem nesta fase, diante da informação de que os policiais visualizaram drogas sobre uma mesa antes do ingresso, o que configurou, segundo a Corte estadual, fundada suspeita de flagrante no interior da residência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.