RHC 205984 - DECISAO

RHC 205984 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram consideradas devidamente fundamentadas pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, uso de violência e arma, vínculo com adolescente, multirreincidência e contemporaneidade com execução penal, demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE NUNES SILVA PELAGIO; Órgão Apontado Como Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE NUNES SILVA PELAGIO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram consideradas devidamente fundamentadas pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, uso de violência e arma, vínculo com adolescente, multirreincidência e contemporaneidade com execução penal, demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus