HC 975544 - DECISAO

HC 975544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, não se verificando flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta, da periculosidade do agente, da apreensão de arma e réplica de fuzil e da ausência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Parties
Paciente: ERYCK BRUMIERA LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

ERYCK BRUMIERA LAPA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, não se verificando flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta, da periculosidade do agente, da apreensão de arma e réplica de fuzil e da ausência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.