HC 940185 - DECISAO

HC 940185 - DECISAO

Havendo reconhecimento, em decisão liminar, de grave deficiência na fundamentação do decreto que determinou a prisão preventiva de modo a torná-lo inválido, e constatando que Gustavo de Souza Bicudo foi preso em decorrência do mesmo ato viciado, são devidos a extensão dos efeitos da liminar a ele, determinando-se sua soltura salvo se houver outro motivo para manutenção da prisão, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares que vierem a ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA BICUDO; Paciente Originário: DANIEL SOUZA SOARES; Corré: ESTEFANIA QUEIROZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Liminar (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Efeitos da decisão de fls. 113-116 estendidos a Gustavo de Souza Bicudo; paciente deve ser posto em liberdade salvo se houver outro motivo que justifique sua permanência na prisão, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares definidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA BICUDO

Paciente

DANIEL SOUZA SOARES

Paciente Originário

ESTEFANIA QUEIROZ SOARES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Liminar (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por deficiência de fundamentação
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão concessória de habeas corpus a outros requeridos
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, em decisão liminar, de grave deficiência na fundamentação do decreto que determinou a prisão preventiva de modo a torná-lo inválido, e constatando que Gustavo de Souza Bicudo foi preso em decorrência do mesmo ato viciado, são devidos a extensão dos efeitos da liminar a ele, determinando-se sua soltura salvo se houver outro motivo para manutenção da prisão, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares que vierem a ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Efeitos da decisão de fls. 113-116 estendidos a Gustavo de Souza Bicudo; paciente deve ser posto em liberdade salvo se houver outro motivo que justifique sua permanência na prisão, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares definidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls. 113-116 a Gustavo de Souza Bicudo
  • Determinar a soltura do paciente, salvo se houver outro motivo para sua prisão