HC 750870 - DECISAO

HC 750870 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão, estendendo-se os efeitos da ordem concedida a NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA, excluindo a valoração negativa quanto à culpabilidade, motivos e consequências, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão, em regime aberto.

Parties
Beneficiária Da Ordem De Habeas Corpus: NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA; Corréu (beneficiário Da Ordem De Habeas Corpus): WARMILLON FONSECA BRAGA; Manifestante (acolheu O Pleito): Ministério Público Federal; Manifestante (acolheu Os Embargos De Declaração): Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão, estendendo-se os efeitos da ordem concedida a NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA e fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão, em regime aberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Redução Da Pena Base, Fixação De Pena Em Regime Aberto, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem De Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Redução Da Pena Base Fixação De Pena Em Regime Aberto +2 more

Case Brief

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Parties

NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA

Beneficiária Da Ordem De Habeas Corpus

WARMILLON FONSECA BRAGA

Corréu (beneficiário Da Ordem De Habeas Corpus)

Ministério Público Federal

Manifestante (acolheu O Pleito)

Ministério Público de Minas Gerais

Manifestante (acolheu Os Embargos De Declaração)

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus a corréu
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 580 do CPP para redimensionamento de pena
  3. 3 Admissibilidade e fundamento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão, estendendo-se os efeitos da ordem concedida a NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA, excluindo a valoração negativa quanto à culpabilidade, motivos e consequências, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão, em regime aberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão, estendendo-se os efeitos da ordem concedida a NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA e fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão, em regime aberto.

Orders

  • "Ante o exposto, estendo os efeitos da ordem concedida nos autos a NÉRIA AMANDA NETA VIEIRA para redimensionar a pena-base aplicada, excluindo a valoração negativa aos vetores culpabilidade, motivos e consequências do crime, reduzindo a pena-base para o mínimo legal e fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos de...
  • Mantenho, no mais, a integralidade das demais disposições contidas na decisão embargada.