HC 977626 - DECISAO

HC 977626 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do RIF 98987 referida no decreto preventivo, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do pedido de habeas corpus, o que inviabilizou a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Relatório De Inteligência Financeira (rif)
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Relatório De Inteligência Financeira (rif)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de documentação preconstituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do RIF 98987 referida no decreto preventivo, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do pedido de habeas corpus, o que inviabilizou a concessão da medida liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.