HC 950342 - DECISAO

HC 950342 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma objetiva e individualizada, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), considerando também condenação transitada em julgado por tráfico de drogas e a impossibilidade de localização do acusado, verificando-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública; a contemporaneidade foi avaliada no momento da decretação e a gravidade concreta justificou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JORGE MARCELINO DOS ANJOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Reatuação Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Contemporaneidade Presunção De Inocência Reatuação Delitiva

Case Brief

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Parties

JORGE MARCELINO DOS ANJOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre prisão cautelar e presunção de inocência
  3. 3 Contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma objetiva e individualizada, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), considerando também condenação transitada em julgado por tráfico de drogas e a impossibilidade de localização do acusado, verificando-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública; a contemporaneidade foi avaliada no momento da decretação e a gravidade concreta justificou a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se