HC 977896 - DECISAO

HC 977896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução, decorrente da ausência da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da pretensão, sendo o mandamental passível de análise apenas com prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de documento essencial
  3. 3 impossibilidade de exame da pretensão sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução, decorrente da ausência da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da pretensão, sendo o mandamental passível de análise apenas com prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.