RHC 201683 - DECISAO

RHC 201683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, na via estreita do writ, não se admite reexame de mérito/inocência; o decreto prisional demonstrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em elementos colhidos no inquérito (especialmente relatório de extração/analise de celular de corréu indicando participação do paciente na organização criminosa 'Comando Vermelho'), e restou comprovada a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e desarticulação da organização, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/recorrente: BENJAMIN JANUARIO MONTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Indícios De Autoria Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes

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Parties

BENJAMIN JANUARIO MONTE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de autoria
  2. 2 incidência do princípio da homogeneidade
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, na via estreita do writ, não se admite reexame de mérito/inocência; o decreto prisional demonstrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em elementos colhidos no inquérito (especialmente relatório de extração/analise de celular de corréu indicando participação do paciente na organização criminosa 'Comando Vermelho'), e restou comprovada a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e desarticulação da organização, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.