HC 958937 - DECISAO

HC 958937 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de arma de fogo e risco de reiteração delitiva) permanecem inalterados e já foram objeto de decisão no RHC 198.286/RS transitada em julgado; ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCISCO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Conveniência Da Instrução, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Criminal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Conveniência Da Instrução Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUCAS FRANCISCO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 persistência dos requisitos para manutenção da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de questões não apreciadas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de arma de fogo e risco de reiteração delitiva) permanecem inalterados e já foram objeto de decisão no RHC 198.286/RS transitada em julgado; ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.