Pet 17539 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (impedindo o exame do pedido), nos termos da jurisprudência do STJ que veda dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: TAINA RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei N. 12.850/2013, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei N. 12.850/2013 +3 more

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Parties

TAINA RODRIGUES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais (ex.: decreto prisional) impedindo exame do pedido
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (impedindo o exame do pedido), nos termos da jurisprudência do STJ que veda dilação probatória no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.