HC 967121 - DECISAO

HC 967121 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de nulidade das provas por violação de domicílio por ser matéria fático-probatória que exige dilação, não apreciável na via estreita do habeas corpus; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título, e o decreto preventivo mostrou fundamentação idônea para garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos, suposta organização criminosa, risco de reiteração e antecedentes do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL CARVALHO DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada na sua extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Violação De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Ordem Pública, Repercussão Da Ficha Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Violação De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

SAMUEL CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de nulidade das provas por violação de domicílio por ser matéria fático-probatória que exige dilação, não apreciável na via estreita do habeas corpus; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título, e o decreto preventivo mostrou fundamentação idônea para garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos, suposta organização criminosa, risco de reiteração e antecedentes do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada na sua extensão.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada na sua extensão.
  • Publique-se.