HC 968147 - DECISAO

HC 968147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não se apresenta como medida adequada para revisar decisão que decretou e manteve prisão preventiva devidamente fundamentada: a custódia cautelar foi fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria (perícia em aparelho celular e relatórios policiais), na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública em razão de atuação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: IAN MENDES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante Stj; Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

IAN MENDES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante Stj; Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não se apresenta como medida adequada para revisar decisão que decretou e manteve prisão preventiva devidamente fundamentada: a custódia cautelar foi fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria (perícia em aparelho celular e relatórios policiais), na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública em razão de atuação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus