RHC 209679 - DECISAO

RHC 209679 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado e não conhecido porque a pretensão de obter liberdade já havia sido satisfeita com a liberdade provisória concedida ao recorrente em 18/12/2024, nos autos da ação penal indicada, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Recorrente: JOAO LUCAS DE OLIVEIRA MULLER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por perda de objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCAS DE OLIVEIRA MULLER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da preventiva em domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado e não conhecido porque a pretensão de obter liberdade já havia sido satisfeita com a liberdade provisória concedida ao recorrente em 18/12/2024, nos autos da ação penal indicada, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por perda de objeto.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.