HC 977433 - DECISAO

HC 977433 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato (disparo na região peitoral), passagens policiais e risco à ordem pública, e a alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA MARINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.24.537236-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

DOUGLAS VIEIRA MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.24.537236-2/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato (disparo na região peitoral), passagens policiais e risco à ordem pública, e a alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.