HC 965394 - DECISAO

HC 965394 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, considerando a quantidade não elevada de drogas (50 g), o montante de dinheiro apreendido (R$ 1.125,00) e a primariedade do paciente, entendeu-se que os fatos, isoladamente, não justificavam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para proteção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RAFAEL WAWRZYNIAK; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL WAWRZYNIAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida cautelar diante da quantidade de drogas apreendidas e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerando a quantidade não elevada de drogas (50 g), o montante de dinheiro apreendido (R$ 1.125,00) e a primariedade do paciente, entendeu-se que os fatos, isoladamente, não justificavam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para proteção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; proibição de contato, por qualquer meio, com os corréus; monitoração eletrônica
  • comunicar o inteiro teor da decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem