RHC 209806 - DECISAO

RHC 209806 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando a gravidade concreta do crime, o modus operandi, a participação em concurso de agentes, a apreensão de arma municiada e antecedentes que evidenciam risco ao meio social, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a alegação de risco por COVID-19 não autoriza revogação por ausência de comprovação de inclusão do réu no grupo de risco.

Parties
Paciente: JEFFERSON CRISTIAN FERNANDES SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 282, II, Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 12.403/11, COVID 19 E Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 282, Ii, Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON CRISTIAN FERNANDES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva à gravidade concreta do crime
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando a gravidade concreta do crime, o modus operandi, a participação em concurso de agentes, a apreensão de arma municiada e antecedentes que evidenciam risco ao meio social, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a alegação de risco por COVID-19 não autoriza revogação por ausência de comprovação de inclusão do réu no grupo de risco.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.