RHC 166750 - DECISAO

RHC 166750 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente mostrou-se justificada diante dos elementos que demonstram sua participação em organização criminosa complexa e em funcionamento, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de preservar a ordem pública e fragilizar a estrutura criminal; por essas razões, o habeas corpus não merece provimento quanto ao pedido de soltura. Quanto à progressão de regime, a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância; registrou-se, contudo, a instauração de processo de execução provisória que possibilita a aplicação da Súmula n. 716 do STF.

Parties
Recorrente: SILVIO LOPES DA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

SILVIO LOPES DA ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente mostrou-se justificada diante dos elementos que demonstram sua participação em organização criminosa complexa e em funcionamento, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de preservar a ordem pública e fragilizar a estrutura criminal; por essas razões, o habeas corpus não merece provimento quanto ao pedido de soltura. Quanto à progressão de regime, a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância; registrou-se, contudo, a instauração de processo de execução provisória que possibilita a aplicação da Súmula n. 716 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.